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Legislação Inclusiva
- 17. Deliberação CEE nº 94/2009 - Normas para formação de professores para trabalho com crianças com necessidades especiais
- 16. Decreto Nº 54.887 de outubro de 2009 - Autoriza a SEE a representar o Estado nos convenios com Instituições atuantes em educação especial no atendimento a graves deficiencias.
- 15. Terminalidade Especifica
- 14. A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
- 13. Decreto número 6.571, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado
- 12. Decreto No. 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras
- 11. A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
- 10. . Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002, define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais
- 9. Íntegra do Decreto no. 3.956, de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)
- 8. Resolução número 2, de 11 de setembro de 2001 que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
- 7. A lei 10.172, de 2001, aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais
- 6. Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- 5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial
- 4. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais
- 3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990
- 2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social
- 1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)
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